Assembleia se pronuncia sobre decisão do ministro Flávio Dino em ação no STF
A Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, declarou nesta quarta-feira (6), diante do despacho proferido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo à composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que a advogada que buscava intervir no feito jamais atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos para figurar como amicus curiae. Por essa razão, a negativa quanto à sua participação processual já era esperada.
Conforme nota divulgada hoje, a Procuradoria da Casa analisou, contudo, a viabilidade de interposição de recurso, diante da ausência de aplicação de sanção por litigância de má-fé à referida advogada.
“Tal medida se impunha, diante do abuso processual evidenciado. A atuação da advogada extrapolou os limites da lealdade processual, instrumentalizando o Judiciário para fins meramente políticos”, esclareceu Iracema Vale.
No que se refere à remessa das informações sobre as supostas irregularidades apontadas pela mesma advogada, a presidente da Assembleia informou que trata-se de procedimento de praxe, sem qualquer juízo de mérito.
“Por força de lei, todo magistrado deve remeter notícias de fato às instâncias competentes, ainda que sem indícios concretos, pois o Supremo Tribunal Federal não é o foro apropriado para apuração de tais questões. Qualquer pessoa minimamente informada sabe que as ações de controle concentrado tratam da análise de constitucionalidade de normas, não se confundindo com procedimentos de natureza investigativa. Tentar transformar esse gesto automático em escândalo é ato de desinformação. Não se pode aceitar que questões jurídicas sejam vilipendiadas por leituras políticas destituídas de respaldo na realidade dos fatos”, disse.
A nomeação de dois novos conselheiros para o TCE do Maranhão segue adiada, segundo Iracema Vale, por meio de manobras de um partido político que se opõe à escolha legítima da Assembleia Legislativa.
“Enquanto isso, a Corte de Contas permanece desfalcada, comprometendo o controle das contas públicas e o interesse coletivo. Não é apenas a institucionalidade que está sendo prejudicada, mas o próprio direito da população a um tribunal técnico, completo e funcional”, observou.
