INMEQ diz que sistema GPS em frotas de ônibus não cumpre legislação de trânsito e regulamento técnico metrológico
O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ/MA) reagiu a nota emitida pelo Sindicato das Empresas de Transportes (SET) após a reprovação de quase 500 ônibus flagrados em operação irregular na capital maranhense.
De acordo com o órgão de fiscalização, o sistema GPS instalado nas frotas de ônibus não cumpre legislação de trânsito e regulamento técnico metrológico.
“Tais aparelhos possuem tão somente caráter operacional para controle interno de frota, não possuindo qualquer validade para fins de fiscalização do cumprimento das leis de trânsito e regulamento técnico metrológico”, avaliou o INMEQ.
Segundo o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado através de portaria do INMETRO, é obrigação do proprietário manter o cronotacógrafo em perfeito funcionamento e com as marcas de selagem intactas, inexistindo qualquer previsão legal permissiva de alteração ou substituição do equipamento por qualquer outro.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro e o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), deverão obrigatoriamente estar equipados com registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conhecido como CRONOTACÓGRAFO, os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas.
