MPMA e DPE pedem que Estado mantenha funcionamento de unidade prisional em Cururupu
Em Ação Civil Pública conjunta, ajuizada neste sábado, 8, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) solicitaram, liminarmente, que o Estado do Maranhão mantenha a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Cururupu em funcionamento.
O promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques e a defensora pública estadual Isabela Bacelar Goulart também pedem que sejam revogadas as portarias que removeram servidores do estabelecimento e que o Estado evite transferir custodiados para outras localidades, até a construção e inauguração de nova unidade prisional regional.
Ministério Público e Defensoria Pública requerem, ainda, fixação de multa por descumprimento no valor de R$ 5 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.
TRANSFERÊNCIA
Em 6 de julho, o promotor de justiça constatou que a UPR de Cururupu, que atende a uma população de aproximadamente 180 mil habitantes, será desativada e os 44 custodiados serão transferidos para outros estabelecimentos prisionais, nos municípios de Santa Helena, Governador Nunes Freire e Pinheiro. Os presos vêm das comarcas de Cururupu, Cedral, Guimarães, Bacuri, Apicum-Açu e Mirinzal, no litoral ocidental maranhense.
Pelo menos, cinco servidores já foram removidos da UPR. Estes profissionais são essenciais para as atividades da unidade e os cargos estão sem preenchimento. Além disso, nos últimos dois meses, diversos presos foram transferidos da UPR de Cururupu para a de Pinheiro.
Sob a justificativa de retirar a UPR do centro da cidade e colocá-la em local afastado, com melhor estrutura para profissionais e presidiários, foi apresentado à Câmara Municipal um projeto de lei para doação de imóvel para construção de uma unidade estadual regional.
Para os autores da ACP, a intenção do Estado de transferir todos os presos da UPR de Cururupu para outras unidades, aumenta a dificuldade de cumprir cartas precatórias entre comarcas e requisições de presos que exigem viagens.
Na visão deles, a construção de uma unidade prisional regional maior e com melhor estrutura é importante, mas, até isto, é imprescindível manter a instalação e o funcionamento da UPR de Cururupu, em respeito ao direito do preso de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família. Além disso, a transferência de todos os custodiados a outras unidades prisionais representa risco concreto, devido às brigas entre facções criminosas rivais.
“Também é necessário observar o direito fundamental à segurança pública, desrespeitado com tantas transferências de presos entre municípios distantes, possibilitando facilidade de fugas, e acarretando custo maior ao próprio Estado com os deslocamentos entre municípios distantes”, apontam Igor Marques e Isabela Goulart. “Qualquer alteração no lugar do cumprimento da pena é decisão do juiz da execução, e não do Poder Executivo”.
Agravando a situação, a decisão do Estado de promover a desativação da UPR de Cururupu com a transferência dos presos para outras localidades, nem o Ministério Público nem o Poder Judiciário foram comunicados formalmente dessa intenção.
“A efetivação da desativação da UPR colocará milhares de presos em outros estabelecimentos prisionais já lotados, os afastando dos locais em que possuem indispensável assistência dos familiares. Ao cumprir a pena próximo de sua família, o reeducando possui maiores condições de alcançar a ressocialização”, concluem os representantes do MPMA e DPE.
