A comissão mista da Câmara dos Deputados, que analisa a Medida Provisória que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obteção de registro profissional nos conselhos regionais de Medicina (CRMs), tem reunião marcada nesta terça-feira (13) para votar o parecer do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
O exame, organizado pelo Ministério da Educação, é aplicado desde 2025 aos alunos do sexto ano.
Segundo o governo federal, a medida busca evitar que profissionais sem a formação adequada ingressem no mercado de trabalho.
De acordo com a Câmara dos Deputados, a exigência valerá apenas para os estudantes que ingressarem no curso após a publicação da MP. Os candidatos reprovados poderão refazer o exame em edições posteriores, previstas para ocorrer semestralmente.
Embora entre em vigor imediatamente, a medida provisória precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar tendo eficácia.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
