Decisão do juiz Douglas de Melo Martins determinou ao Estado do Maranhão concluir, em 90 dias, os projetos de engenharia e orçamento e iniciar licitação ou contrato de obras para reconstruir, restaurar, drenar, pavimentar e sinalizar as rodovias estaduais MA-304, MA-006, MA-308, MA-106, MA-014, MA-212 e MA-310.
O Estado deverá concluir as obras de reconstrução, restauração estrutural do pavimento asfáltico, instalação de acostamentos, drenagem de águas da chuva e sinalização horizontal e vertical nessas rodovias, no prazo de um ano.
As obras deverão ser realizadas nos trechos entre as cidades de Bacuri, Serrano do Maranhão, Cururupu, Cedral, Mirinzal, Guimarães, Central do Maranhão, Amapá do Maranhão a Cândido Mendes, Pinheiro a Governador Nunes Freire, São Bento, Palmeirândia, Bacurituba e Pinheiro ao Terminal do Cujupe.
RELATÓRIO FISCALIZAÇÃO IMEDIATA
Conforme a decisão, o Estado do Maranhão deve juntar ao processo, a cada 60 dias, relatório do avanço físico e financeiro das obras, para que sejam fiscalizadas pelas partes e pelo Comitê Interinstitucional de Fiscalização das Obras, criado em audiência na Justiça.
O Ministério Público, autor da ação, documentou o processo com parecer técnico de vistoria realizada entre 3 e 7 de novembro de 2025, que registrou o estado em que estão as rodovias, sem acostamentos, com faixas laterais estreitas, impedindo qualquer manobra de escape em situações de emergência.
O parecer técnico apurou a falta de sinalização e manutenção de faixas divisórias e bordas, além do desgaste ou inexistência das placas regulamentadoras e de advertência, o que tornam a condução noturna ou sob chuva um risco aos condutores e pedestres.
COMPROVADA DEFICIÊNCIA GRAVE E PROLONGADA
O juiz Douglas Martins entendeu que ficou “plenamente comprovada e confessa a deficiência grave e prolongada do serviço público de infraestrutura viária” mantido pelo Estado do Maranhão na Baixada Maranhense, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência dos fatos informados na ação.
Em resposta, o Estado do Maranhão sustentou que o custo estimado para a reconstrução integral dos trechos indicados alcançaria mais de R$ 3 bilhões, valor equivalente a cerca de 9,4% de todo o orçamento anual estadual de 2025 e acima do orçamento da SINFRA.
No entanto, o juiz considerou que a tolerância com a demora do Estado levaria à “destruição definitiva da malha asfáltica ainda existente, com multiplicação dos custos futuros de recomposição, além da perda irreparável de vidas humanas em acidentes de trânsito”, que podem ser previstos e evitados.
A fim de garantir a normalidade e transparência ao cumprimento da sentença, o Comitê Interinstitucional de Fiscalização das Obras, constituído na audiência pública, acompanhará o desenvolvimento das frentes de trabalho com relatórios bimestrais, além da responsabilidade que cabe ao Estado do Maranhão.
