Pavão Filho solicita o cumprimento de legislações municipais
O vereador Professor Pavão Filho (PDT) fez uma indicação ao Ministério Público (MP) pedindo providências no sentido de obrigar a Prefeitura de São Luís a cumprir legislações municipais na área da saúde.
Segundo o vereador, as leis em questão tratam de assuntos de grande relevância, que objetivam garantir a melhoria da qualidade de vida da população de São Luís. “As legislações visam disponibilizar um sistema de saúde mais eficiente e de qualidade que beneficie a coletividade, especialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade social”, disse.
No documento enviado ao MP estão presentes 12 leis municipais da área da saúde a serem cumpridas pela Prefeitura de São Luís. Destaque para a Lei nº 3.233/92, que estabelece a obrigatoriedade da Instalação de Sanitários Públicos nas Praias da capital; e para a Lei nº 6.782/20, que autoriza a Prefeitura de São Luís a criar o Abono Especial para os Profissionais de Saúde durante o estado de calamidade pública.
“A demanda solicitada é uma medida imprescindível para o cumprimento dessas normas jurídicas na área da saúde, oportunizando ao povo uma prestação de serviços que melhore os pilares da gratuidade, igualdade e integralidade”, finalizou.
