PL visa proibir manutenção em shoppings durante horário de funcionamento
Passa pela apreciação das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Orçamento da Câmara o Projeto de Lei n° 038/23, do vereador Andrey Monteiro (Republicanos). O projeto proíbe que shoppings, centros comerciais, supermercados e similares realizem manutenção, de qualquer natureza, durante seu horário de funcionamento.
“Vivemos momentos de insegurança em relação à proteção no interior de estabelecimentos comerciais, direito básico dos consumidores, pois somos informados constantemente de tragédias ocorridas em razão de manutenção em horários comerciais e aberto ao público”, justifica o autor.
Ficam asseguradas as exceções para os casos emergenciais e inadiáveis, desde que, devidamente sinalizadas e isoladas as áreas em manutenção. Além de observadas as normas legais, como a assinatura de profissional habilitado. O descumprimento implicará multa diária no valor de R$10 mil reais, sem prejuízo a outras penalidades cabíveis.
Acidente
No dia 07 de março 2023, um incêndio ocorreu no Rio Anil Shopping, provocado por suspeita de uma manutenção irregular. O acidente resultou em duas vítimas fatais e 21 feridos, gerando comoção na capital. O caso segue sob investigação e o prazo final para entrega do laudo sobre o acidente ocorreu no último dia 31 de maio.
“Os gestores optam pela realização das manutenções no horário diurno e durante o funcionamento por ter menor custo, contudo acabam colocando em risco a vida e a integridade física dos consumidores. Para evitar ocorrências como essas, propomos este projeto de lei que proíbe que essas manutenções sejam realizadas em horários de funcionamento”, finalizou Monteiro.
