Plenário aprova MP que institui o programa ‘Transporte para Todos’
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), a Medida Provisória 411/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede subsídio para a instituição do programa ‘Transporte para Todos’, destinado ao Sistema de Serviço Público de Transporte Coletivo Semiurbano de Passageiros. A matéria segue à promulgação.
Segundo texto da MP, o subsídio foi implementado para evitar preços de passagens mais caros, garantir a manutenção dos serviços, assim como equilibrar a equação econômico-financeira das concessionárias, constituindo parte essencial para o funcionamento e prestação eficaz do serviço de transporte coletivo de passageiros.
“A urgência da medida decorre da necessidade de se garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e prestação do serviço público de transporte coletivo semiurbano à população maranhense”, justifica o governador Carlos Brandão (PSB).
Outras medidas
Os parlamentares também aprovaram outras duas medidas provisórias de autoria do Executivo, que também seguiram para promulgação. Uma delas é a MP 410/2023, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Casa Civil, da Secretaria de Estado Extraordinária de Políticas para as Comunidades (SEC) e da Secretaria de Estado Extraordinária de Representação Social (SRS).
A outra é a MP 412/2023, alterando a Lei 10.145/2014, que regulamenta o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Maranhão (CONPEN), permitindo aos membros do conselho a recondução a um novo mandato.
