STJ nega habeas corpus a advogados presos em operação contra vazamento de informações sigilosas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus aos advogados presos na Operação Quebrando a Banca, realizada contra o vazamento de informações sigilosas relacionadas ao inquérito que apura o jogo de azar Fortune Tiger, popularmente conhecido no país como “Jogo do Tigrinho”.

Diante da decisão do STJ, permanecerão presos: Ingrid Rayana Ferreira Souza, Iracilda Syntia Ferreira Pereira, Pablo Fabian Almeida Abreu e Ryan Machado Borges. A medida é vista como uma derrota para a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, que chegou a emitir uma nota de repúdio contra a operação. Nela, o presidente Kaio Saraiva informou que estavam sendo tomadas todas as medidas necessárias no sentido de assegurar as prerrogativas dos advogados e advogadas, inclusive a impetração do Habeas Corpus por violação de prerrogativas, agora negado pelo Superior Tribunal.

A seccional maranhense informou, ainda, que serão tomadas as providências necessárias para que seja apurado o vazamento de informações sigilosas para meios de comunicação com o objetivo de constranger os profissionais da advocacia, causando julgamento popular prévio. A manifestação da OAB foi criticada na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado, pelo deputado Dr. Yglesio que tem feito inúmeras denúncias sobre a divulgação dos jogos de azar.

A operação

A 3ª fase da Operação Quebrando a Banca foi deflagrada pela Polícia Civil do Maranhão, na manhã da última terça-feira (20), quando foram cumpridos oito mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça. Cinco deles foram contra advogados apontados como facilitadores de informações contidas em processos sob segredo de justiça, visando favorecer indivíduos citados nos autos. Os outros três presos figuravam como investigados no processo que teve o sigilo violado.

A ação, executada pelo Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO) da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), contou com o apoio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc) e visou, também, o cumprimento de outros oito mandados de busca e apreensão.

“Essa operação foi idealizada quando se detectou um acesso não autorizado ao sistema de Processo Judicial Eletrônico. Uma pessoa que teve o acesso no passado manteve esse acesso e desligou-se do poder público, passando a advogar. Em dado momento, essa pessoa fez acesso dentro de uma das operações da Seic, divulgando informações que estavam protegidas por sigilo, em segredo de justiça”, destacou o delegado Augusto Barros, superintendente da Seic.

O advogado que manteve o acesso e extraiu as informações sigilosas mesmo após o desligamento das funções que lhe davam tais prerrogativas para consultar o sistema onde os processos judicias tramitam é um ex-assessor do Ministério Público do Maranhão e havia deixado o posto há cerca de quatro anos.

As investigações revelaram que as informações extraídas dos processos sob sigilo pelos advogados foram vendidas aos indivíduos, que são investigados por diversos crimes, obstruindo o trabalho da Polícia Judiciária e da Justiça Criminal. “Por isso, eles passam a responder criminalmente, uma vez que estão se envolvendo com ações delituosas”, disse o delegado Augusto Barros.

“Essa organização criminosa acabava atrapalhando, impedindo a atuação da polícia contra pessoas que eram investigadas por tráfico de drogas, homicídio, lavagem de dinheiro e até organização criminosa com atuação no estado do Maranhão. Então, esses advogados, ao acessar os autos ilegalmente e com a nítida intenção de aferir lucro, estavam também impedindo que a polícia colocasse atrás das grades criminosos extremamente perigosos”, elencou o chefe do DCCO, delegado Pedro Adão.

Alguns dos dados obtidos pelos advogados, conforme as investigações, foram negociados com a mãe e o padrasto da influenciadora digital Skarlet Melo.

Visando se antecipar à Justiça na decisão vazada pelos advogados, a mãe e o padrasto da influenciadora, que também foram presos nesta fase da operação, chegaram a pagar R$ 300 mil aos advogados suspeitos pela extração de informações sigilosas do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico).

Um dos mandados de prisão preventiva cumpridos durante a ação da última terça-feira foi direcionado à própria influenciadora digital, que já havia sido detida em dezembro de 2023, na cidade de Fortaleza (CE).

Além dos mandados de prisão cumpridos, os policiais também cumpriram mandados de busca em oito endereços, onde apreenderam celulares e computadores. Dois mandados de sequestro de valores, nas contas dos advogados investigados e que teriam recebido dinheiro em troca das informações sigilosas, também foram solicitados à Justiça.

Em setembro do ano passado, a Polícia Civil do Maranhão deflagrou a 1ª fase da operação Quebrando a Banca contra suspeitos de envolvimento em um esquema de pirâmide financeira envolvendo o jogo Fortune Tiger.

Esses jogos movimentam dinheiro de forma ilícita. Outros crimes podem estar correlacionados, como sonegação de impostos, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, estelionato, entre outros.

Durante a primeira fase da operação, a equipe do DCCO, vinculado à Seic, deu cumprimento a cinco mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais, incluindo uma oficina mecânica.

O principal alvo da Operação Quebrando a Banca foi uma influenciadora digital e divulgadora do jogo. Com ela, os policiais apreenderam três veículos, sendo dois de luxo, três motocicletas e uma moto-aquática.

Já a 2ª fase da Operação Quebrando a Banca teve por objetivo o cumprimento de cinco mandados de prisão, 10 mandados de busca e apreensão e um mandado para implementação de cautelar diversa de prisão consistente na instalação de tornozeleira eletrônica. Os líderes do grupo foram presos em um hotel de luxo na cidade de Fortaleza (CE), onde estavam hospedados para a realização de uma festa de lançamento de uma plataforma de jogos de azar, entre eles, a influenciadora de maior destaque na promoção do Jogo do Tigrinho no Maranhão.

Ela foi detida após apresentar documentos falsos no momento em que foi levada a uma delegacia da capital cearense para implantar tornozeleira eletrônica, como medida cautelar.

Além do envolvimento em jogos ilegais, as pessoas presas nessa fase da operação interestadual, que contou com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), via Projeto IMPULSE, inserido no Programa de Enfrentamento a Organizações Criminosas (Enfoc), são investigadas por crimes de homicídio, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa.