CCJ aprova parecer à PEC que cria o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

Em reunião nesta segunda-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, às Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de nº 001/2023 e 002/2023, que, respectivamente, aperfeiçoa o processo legislativo e cria o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho em condições Análogas às de Escravo e de Promoção do Trabalho Digno no Maranhão.

Os deputados Yglésio Moyses (PSB) e Neto Evangelista (União), alternadamente, presidiram os trabalhos que contou também com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Fernando Braide (PSD) e Davi Brandão.

A PEC 001/2023, de autoria dos deputados Iracema Vale (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB) e Yglésio Moysés (PSB), acrescenta o artigo 47-A à Constituição do Estado do Maranhão, estabelecendo, dentre outros dispositivos, que, quando do envio à sanção governamental de projeto de lei aprovado pela Assembleia, sejam encaminhadas também informações acerca da autoria, do número do projeto e de todas as emendas aprovadas durante a tramitação da referida proposição.

Outra alteração da PEC 001/2023 é a que trata da revogação do parágrafo único do artigo 43 da Constituição Estadual, que restringe ao governador do estado a iniciativa legislativa de projetos sobre matéria tributária que resultem em renúncia de receitas.

Por sua vez, a PEC 002/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), altera o Ato das Disposições Transitórias introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo e de Promoção do Trabalho Digno.

“A proposição também objetiva efetivar a reparação dos damos causados ao meio ambiente de trabalho, aos trabalhadores, à coletividade, por infração aos direitos humanos e direitos fundamentais”, esclarece Carlos Lula.

“Foi uma reunião muito produtiva. Destaco a PEC 001/2023, que vai trazer uma contribuição muito significativa no sentido de aperfeiçoar o processo legislativo, tornando-o mais célere e transparente”, avaliou o deputado Florência Neto, relator da matéria.

Reunião Conjunta

Na ocasião, o deputado Neto Evangelista anunciou a realização de uma audiência pública reunindo as Comissões de Orçamento, Fiscalização e Controle e a CCJ, no dia 10 próximo, com o objetivo de debater as propostas de Emendas Constitucionais com tramitação no Congresso Nacional.

“Debateremos com os auditores fiscais do Estado as Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação no Senado e na Câmara que tratam da reforma tributária. A Assembleia do Maranhão não pode ficar fora desse debate. Afinal, vai ter uma repercussão fiscal forte aqui no Maranhão, que pode ser negativa ou positiva, a depender do que for aprovado no Congresso Nacional. Somos um estado, infelizmente, mais consumidor do que produtor. E vamos precisar legislar após a aprovação dessas PECs”, esclareceu.