CCJ aprova parecer à PEC que cria o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

CCJ aprova parecer à PEC que cria o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

Em reunião nesta segunda-feira (03), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, às Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de nº 001/2023 e 002/2023, que, respectivamente, aperfeiçoa o processo legislativo e cria o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho em condições Análogas às de Escravo e de Promoção do Trabalho Digno no Maranhão.

Os deputados Yglésio Moyses (PSB) e Neto Evangelista (União), alternadamente, presidiram os trabalhos que contou também com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Fernando Braide (PSD) e Davi Brandão.

A PEC 001/2023, de autoria dos deputados Iracema Vale (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB) e Yglésio Moysés (PSB), acrescenta o artigo 47-A à Constituição do Estado do Maranhão, estabelecendo, dentre outros dispositivos, que, quando do envio à sanção governamental de projeto de lei aprovado pela Assembleia, sejam encaminhadas também informações acerca da autoria, do número do projeto e de todas as emendas aprovadas durante a tramitação da referida proposição.

Outra alteração da PEC 001/2023 é a que trata da revogação do parágrafo único do artigo 43 da Constituição Estadual, que restringe ao governador do estado a iniciativa legislativa de projetos sobre matéria tributária que resultem em renúncia de receitas.

Por sua vez, a PEC 002/2023, de autoria do deputado Carlos Lula (PSB), altera o Ato das Disposições Transitórias introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo e de Promoção do Trabalho Digno.

“A proposição também objetiva efetivar a reparação dos damos causados ao meio ambiente de trabalho, aos trabalhadores, à coletividade, por infração aos direitos humanos e direitos fundamentais”, esclarece Carlos Lula.

“Foi uma reunião muito produtiva. Destaco a PEC 001/2023, que vai trazer uma contribuição muito significativa no sentido de aperfeiçoar o processo legislativo, tornando-o mais célere e transparente”, avaliou o deputado Florência Neto, relator da matéria.

Reunião Conjunta

Na ocasião, o deputado Neto Evangelista anunciou a realização de uma audiência pública reunindo as Comissões de Orçamento, Fiscalização e Controle e a CCJ, no dia 10 próximo, com o objetivo de debater as propostas de Emendas Constitucionais com tramitação no Congresso Nacional.

“Debateremos com os auditores fiscais do Estado as Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação no Senado e na Câmara que tratam da reforma tributária. A Assembleia do Maranhão não pode ficar fora desse debate. Afinal, vai ter uma repercussão fiscal forte aqui no Maranhão, que pode ser negativa ou positiva, a depender do que for aprovado no Congresso Nacional. Somos um estado, infelizmente, mais consumidor do que produtor. E vamos precisar legislar após a aprovação dessas PECs”, esclareceu.

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Andrezza Cerveira

Editora responsável. Profissional da comunicação com quase 20 anos de atuação no mercado maranhense. Atualmente apresenta o programa Diário Mais, na Rádio Mais FM 99.9, de segunda a sexta-feira, de 06h às 08h. Também possui no currículo experiências na extinta Rádio NOVA FM 93.1, TV Difusora, Portal Difusora On, Coordenadoria Municipal da Mulher de São Luís, Secretaria de Comunicação da Prefeitura de São Luís, além de campanhas políticas e assessoria de imprensa para organizações privadas. Ao longo da carreira, exerceu praticamente todas as funções do jornalismo: reportagem, produção, produção executiva, chefia de edição, chefia de reportagem, apresentação e coordenação de jornalismo.
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